Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo no número de processos trabalhistas, o que tem sobrecarregado o judiciário e impactado negativamente as empresas. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos trabalhistas ajuizados no Brasil, apenas no ano de 2023 alcançou o expressivo montante de 4.187.201 processos. É importante destacar que a partir do ano de 2021 tivemos um aumento expressivo que pode ser explicado por diversos fatores, tais como a crise econômica causada pela pandemia de COVID-19, que gerou aumento do desemprego e inadimplência, e a suspensão de prazos processuais durante a pandemia, que resultou em um acúmulo de demandas.

É a região Sudeste que concentra os maiores números de processos trabalhistas ajuizados,

seguida pelas regiões Sul, Nordeste e Norte. Os principais pedidos são de pagamento de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, cobrança de salários e FGTS e acidente de trabalho.

Nesse contexto, o compliance trabalhista emerge como uma ferramenta fundamental para mitigar esse problema, promovendo uma cultura organizacional pautada pela conformidade legal e ética nas relações de trabalho.

E em que consiste o compliance trabalhista? Trata-se de um conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados pelas empresas com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e leis trabalhistas, bem como prevenir e detectar possíveis irregularidades. Essa abordagem proativa não apenas ajuda as empresas a evitarem litígios desnecessários, mas também contribui para o fortalecimento da imagem institucional e a promoção de um ambiente de trabalho saudável e ético.

Uma das principais razões para a crescente litigiosidade trabalhista está na falta de conhecimento e descumprimento das leis por parte das empresas. Muitas vezes, situações simples, como a não concessão de intervalos adequados, pagamento incorreto de horas extras ou ausência de registro de jornada, podem resultar em processos judiciais custosos e desgastantes. O compliance trabalhista, ao estabelecer diretrizes claras e procedimentos internos eficazes, ajuda as empresas a identificarem e corrigirem essas irregularidades antes que se tornem motivo de litígio.

Além disso, atua na prevenção de práticas discriminatórias, assédio moral e outras formas de violação dos direitos dos trabalhadores. Ao promover um ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso, as empresas reduzem o risco de ações judiciais motivadas por questões relacionadas à violação de direitos fundamentais dos colaboradores.

Outro aspecto relevante é a proteção da empresa contra penalidades legais e financeiras. O não cumprimento das normas trabalhistas pode resultar em multas, indenizações e até mesmo ações criminais contra os gestores responsáveis. O compliance trabalhista ajuda as empresas a identificarem e corrigirem as não conformidades antes que estas resultem em sanções severas, preservando assim a saúde financeira e a reputação da organização.

Além disso, pode ser um diferencial competitivo para as empresas, especialmente em um mercado cada vez mais exigente e globalizado. Corporações que adotam práticas transparentes e éticas tendem a atrair e reter talentos, além de conquistar a confiança de clientes, investidores e parceiros comerciais.

Não há dúvidas que estar em conformidade com leis trabalhistas é fundamental na redução da litigiosidade no judiciário, proporcionando às empresas uma série de benefícios, que vão desde a prevenção de processos judiciais custosos até o fortalecimento da cultura organizacional e a proteção da reputação empresarial. Investir em compliance trabalhista não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia inteligente para garantir a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo das organizações.

O cuidado e zelo com a saúde dos colaboradores e a manutenção de um ambiente de trabalho salutar são pontos que fazem parte das obrigações do empregador. Isso não é apenas importante para o bem-estar das pessoas que estão trabalhando, mas também é uma forma de evitar advertências e multas durante a fiscalização do Ministério do Trabalho.

Assim, para manter o ambiente seguro para os funcionários e ainda estar preparado para o auditor do Ministério do Trabalho, alguns itens devem estar em dia. Mas muitas pessoas não sabem exatamente o que é avaliado na vistoria e o que carece de uma atenção maior.

Entenda qual a função do auditor: O auditor não é alguém que quer penalizar as empresas ou dificultar o trabalho do empregador. Ele é, na verdade, um funcionário e tem a função de garantir que os direitos trabalhistas estão sendo respeitados dentro das companhias, bem como se todas as normas de segurança e protocolos — caso existam no ramo de atuação fiscalizado — estão sendo aplicados e respeitados.

O fiscal busca entender se aquilo que é exigido por força de lei está sendo cumprido. As demais bonificações e normas que pertencem à política da empresa não são avaliadas (exceto se ferirem o que é legalmente acordado).

Deixe sua empresa sempre organizada e regularizada: As empresas não precisam se preparar para a chegada do auditor. As coisas que esse profissional avalia são itens essenciais para o cumprimento da lei e segurança dos funcionários. Ou seja, a companhia sempre precisa estar em dia com seus documentos, treinamento sobre o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e obrigações legais. Por isso, é essencial que a empresa já se acostume a deixar a documentação organizada e tenha um cronograma de treinamentos e revisão dos EPIs.

 

O que é avaliado na fiscalização do Ministério do Trabalho? Os auditores costumam pedir uma série de itens para ver se a empresa está em dia com suas obrigações. Esses itens são divididos em duas categorias: departamento pessoal e segurança do trabalho.

Departamento pessoal: O auditor pode pedir uma série de documentos para o empregador, mas os mais comuns são: livro de inspeção; cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras); fichas de registro de funcionários; comprovantes de horas extras de trabalho; contracheques.

Segurança do trabalho: Com relação à segurança do trabalho, também são exigíveis diversos documentos, tudo vai depender do risco do setor de atuação da empresa, se houve ou não uma denúncia e se ele julga necessário investigar mais ou não. Os mais comuns são: Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT’s) emitidas recentemente; Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR); Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); fichas de EPI; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); comprovantes de treinamentos de segurança.

Além desses itens, o auditor também poderá conversar com os funcionários para entender se eles foram informados sobre os riscos da atividade, já que essa é uma obrigação legal da empresa.

Entenda que talvez você não seja visitado. Como o número de fiscais é pequeno comparado ao montante de empresas registradas, nem sempre você receberá uma visita desse tipo. Entretanto, existem fatores que aumentam a chance de um auditor visitar o negócio: são priorizadas empresas de risco elevado, de grande porte ou que sofreram denúncias (da comunidade, dos sindicatos ou dos funcionários). Tendo isso em mente e mantendo sempre a empresa organizada, a visita do auditor não será um problema. Afinal, a fiscalização do Ministério do Trabalho não pune quem está em conformidade.