Principais efeitos e mudanças da Reforma Trabalhista
Já se passaram quase dois anos desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, no dia 11 de novembro de 2017.
A Reforma Trabalhista trouxe importantes mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Mas também resta a dúvida: quais as mudanças e efeitos que podem ser vistos na prática desde a aprovação da Reforma Trabalhista?
Reforma Trabalhista e CLT: principais mudanças
Primeiramente, vamos apontar as principais mudanças causadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
- Home Office: Antes da Reforma Trabalhista, não havia previsão legal para o trabalho de Home Office (realizar as atividades do trabalho em casa). Agora, com a Reforma, há previsão contratual do Home Office. Todas as atividades desenvolvidas pelo empregado deverão constar em contrato.
- Além disso, com a Reforma Trabalhista, a contratação do Trabalhador Autônomo não qualifica o conceito de empregado definido na CLT, a não ser que todos os requisitos legais sejam cumpridas por parte do trabalhador.
- Sobre a questão de Transporte (residência/trabalho e trabalho/residência), a Reforma Trabalhista declara que o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho. Antes da Reforma Trabalhista, se o local de trabalho era de difícil acesso, o tempo gasto para deslocamento era considerado como tempo de serviço e computado na jornada de trabalho.
- Em relação à Gravidez e Insalubridade, antes da Reforma Trabalhista, a gestante não poderia trabalhar em local insalubre. Com a aprovação da Reforma, a empregada deverá trabalhar em local salubre durante a gestação e a lactação.
- Sobre Férias, antes da Reforma Trabalhista, as férias poderiam ser divididas em no máximo 2 períodos, e 1/3 do período de férias poderia ser vendido. Com a aprovação da Reforma, as férias podem ser divididas em 3 períodos, que não podem ser inferiores a 5 dias corridos e um deles deve ser, no mínimo, de 14 dias corridos.
- Em relação aos Danos Morais, antes da Reforma Trabalhista, o valor da indenização era atribuído de acordo com o bom entendimento do juiz. Com a aprovação da reforma, foi fixado o teto de até 3 vezes o valor do último salário para casos leves e até 50 vezes o valor do último salário para casos graves.
- Com a Reforma Trabalhista, a Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o empregado deixar autorizado por escrito.
- Foi trazida, com a Reforma, a figura da Comissão de Representantes dos Empregados, que é uma forma de facilitar o diálogo entre empregados e empregadores.
Principais Efeitos da Reforma Trabalhista
De acordo com pesquisas realizadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), o número de casos novos por mês registrados nas Varas do Trabalho diminuiu, como pode ser confirmado pelas imagens abaixo:
Isso significa uma diminuição de 36% das reclamações trabalhistas recebidas pelas Varas do Trabalho.
Todas as mudanças estão sendo adaptadas caso a caso, para formarem precedentes para serem utilizados em casos futuros.
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Fontes:
http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/sinopse-reforma-trabalhista.htm
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24724445